Skip to main content

“Quem vigia o vigilante?”: Restringindo o poder soberano através das cidades empresariais

O economista Barry Weingast escreveu: “o dilema político fundamental de um sistema econômico é o seguinte: um governo suficientemente forte para assegurar os direitos de propriedade e fazer cumprir contratos também é forte o suficiente para confiscar a riqueza de seus cidadãos”.

Como então restringimos os poderes predatórios do governo? Como podemos evitar que interesses poderosos capturem as instituições governamentais para usá-las contra outros? Em outras palavras, “Quem irá vigiar o vigilante?”

Weingast tem uma resposta fácil:

“A resposta diz respeito ao design de instituições políticas de forma viável que obriguem o estado a preservar os mercados, isto é, impondo limites ao futuro discernimento político em relação à economia que sejam do interesse das autoridades políticas observar.”

O romance que envolve a fundação dos Estados Unidos da América e a redação da Constituição é a história desse grande esforço. Infelizmente, “criar” efetivamente essas instituições é extremamente difícil. E mesmo que possamos, as pessoas discordam em relação ao tamanho ideal do governo.

O desacordo sobre o tamanho ideal e o alcance do governo significa que qualquer dada “transgressão” que expanda o poder do estado, explorando a população, não é necessariamente hostilizada por uma massa suficiente de pessoas para que se impeça a expansão.

Weingast mostra rigorosamente, usando a história e a teoria dos jogos, que os soberanos podem “dividir e conquistar” a população usando o desacordo em relação aos limites do governo:

“… se as convicções dos cidadãos sobre os limites apropriados para o estado diferem consideravelmente, é difícil para eles reagirem de forma coordenada e, assim, reprimirem os avanços do estado. Na verdade, essa diversidade permite que o soberano forme uma coalizão com um grupo de cidadãos contra qualquer outro, permitindo que o soberano ultrapasse fronteiras consideradas fundamentais por outros cidadãos.”

Obviamente, a população da maioria dos estados nacionais, incluindo os EUA, contêm graves desavenças sobre o alcance adequado do governo. Infelizmente para nós, o soberano consegue transgredir contra o mesmo grupo que anteriormente foi usado para que a coalizão vencedora transgredisse contra outros grupos. O soberano ganha de uma forma ou de outra.

Sem um “mecanismo automático” (termo de Weingast) para produzir um consenso sobre os limites do poder do estado, enfrentamos o pior resultado possível: o poder soberano aumenta permanentemente, usando uma estratégia de divisão e conquista contra todos os grupos, em teoria indefinidamente.

Então, o que nós podemos fazer?

Precisamos encontrar uma maneira de conjugar/aglutinar preferências políticas sobre os limites do governo. Com uma preferência política harmonizada, uma transgressão qualquer irá se opor a uma ampla base de pessoas, tornando-se politicamente insustentável. A estratégia de dividir e conquistar irá falhar.

No entanto, convencer efetivamente 300 milhões de seus concidadãos de que sua ideia de limitação do governo é a correta é uma tarefa impossível. Como pode atestar qualquer um que tenha tentado reunir pessoas em prol de uma causa, o ativismo político é difícil e os resultados são muitas vezes decepcionantes.

Além disso, como já afirmei anteriormente, a própria expansão do governo altera a percepção das pessoas acerca dos limites governamentais aceitáveis, bem como, cria o ambiente psicológico que reforça a legitimidade de futuras transgressões.

Portanto, devemos procurar o “mecanismo automático” de Weingast para que nossas preferências convergentes quanto aos limites do governo nos tragam como resultado social uma ordem política resiliente, interrompendo tentativas de transgressões em seu rastro.

Imagine um contexto social em que as pessoas optem por uma grande variedade de estruturas institucionais diferentes. Neste cenário, as pessoas podem estabelecer contratos com sistemas jurídicos, bem como optar por diferentes mesclas de “bens públicos” e programas sociais em um ambiente competitivo, tudo oferecido por pequenas jurisdições soberanas ou por desenvolvedores privados.

Este é um mundo de comunidades empresariais e governança competitiva. No ato de contratação e imigração, encontramos pessoas revelando suas preferências por um conjunto de regras e, igualmente, por um alcance pré-definido para a atividade governamental.

As pessoas votam com os pés e com a caneta por um limite explicitamente declarado a respeito do “poder do governo”, conforme expressado através da adesão consentida a uma comunidade empresarial. Isso significa que a governança competitiva é um mecanismo automático para reunir pessoas com preferências políticas e expectativas convergentes sobre os limites de uma autoridade.

Se a análise de Weingast estiver correta, isso significa que não só as pessoas desfrutam dos benefícios de viver sob instituições mais adequadas às suas preferências, como também os atrativos de um governo concorrente para um cidadão trabalharão para restringir a expansão injusta do poder de uma autoridade local.

Isso ocorre porque aqueles atraídos para um sistema de regras específicas terão ideias semelhantes sobre os limites desse sistema de regras, criando uma restrição robusta contra a estratégia de “dividir e conquistar” de um soberano.

Aqueles que têm esperança em um “governo limitado” devem reconsiderar sua aceitação do sistema de estado-nação para alcançar seus objetivos. As engrenagens do estado-nação são muito facilmente usadas por elites políticas e interesses econômicos especiais contra a grande e dispersa massa de pessoas com ideias heterogêneas sobre o limite do governo. Aqueles frustrados com o processo político em países como nos EUA devem perceber que “dividir e conquistar” é algo endêmico do sistema.

Para limitar o governo, precisamos harmonizar as preferências das pessoas em relação aos limites do governo. Como isso é quase impossível, precisamos aglutinar [territorialmente e institucionalmente] as pessoas com preferências convergentes. Com a governança competitiva atraindo cidadãos com base em regras e instituições políticas harmonizadas, se pode construir uma robusta restrição contra a expansão predatória do governo. Em suma, a limitação do poder do governo necessita passar pelas comunidades empresariais.

Artigo original

Tradução: Pedro Dias
Revisão: Daniel Chaves Claudino

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *