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O Modelo Liechtenstein: Governança Como Um Serviço

[Este artigo é composto por duas partes. Na primeira seção, o modelo de governança de Liechtenstein é examinado de acordo com os princípios da governança competitiva. Na segunda seção, é feita uma análise comparativa entre as Cartas Constitucionais do Brasil e de Liechtenstein.]

 

SEÇÃO 1: O MODELO LIECHTENSTEIN: GOVERNANÇA COMO UM SERVIÇO

A iniciativa política delineada neste ensaio baseia-se nas ideias defendidas por Sua Alteza Hans-Adam II, Príncipe de Liechtenstein, e promulgada no Principado após o referendo constitucional realizado em 2003.

A alegação geral deste ensaio é que o respeito pela autodeterminação dos povos tem implicações socioeconômicas extremamente benéficas e, portanto, deve ser promovida como uma política governamental desejável.

Vários dos argumentos apresentados nesse sentido foram inspirados no tratado político do Príncipe Hans-Adam II, O Estado no Terceiro Milênio (2009), bem como em uma literatura de apoio, ou consistem em deduções lógicas e observações históricas relevantes que ilustram os desejáveis efeitos de tal política.

 

A REFORMA CONSTITUCIONAL DE LIECHTENSTEIN EM 2003

Em março de 2003, um referendo constitucional foi realizado no Principado de Liechtenstein. A proposta incluía duas importantes alterações democráticas: uma destinava-se a dar aos cidadãos de Liechtenstein a possibilidade de impugnar a Casa Principesca por meio de referendo nacional e a outra a reconhecer o direito de autodeterminação de cada município, bem como delinear o processo de evocação de um referendo local para se tornar independente de Liechtenstein.

Esta proposta foi aprovada por 64% dos eleitores e, posteriormente, transformada em lei.

Existem 11 municípios (também chamados de “comunidades” ou “aldeias”) em Liechtenstein. A menor comunidade, Planken, tem uma população de cerca de 400 pessoas, enquanto a mais populosa, Schaan, conta com cerca de 6.000 habitantes. Isto significa que, em teoria, se o povo de Planken quisesse se separar de Liechtenstein e se tornasse um Estado independente, isso exigiria o consentimento de metade dos eleitores da comunidade, ou seja, menos de 200 votos.

Mapa do Principado de Liechtenstein exibindo as 11 municipalidades e a intrincada rede de enclaves e exclaves.

Até hoje, não houve referendos municipais sobre a questão da independência, nem nenhum registro de campanhas populares em favor da realização de tal referendo. É justo dizer que tal medida é considerada apenas como um último recurso, especialmente à luz das numerosas outras vias de apelo político que são disponibilizadas aos cidadãos ao abrigo da lei de Liechtenstein.

 

O DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO

As questões de identidade nacional e de pertencimento social são de grande importância devido à sua tendência de escalar em direção a conflitos violentos e distúrbios civis.

Vários tipos diferentes de grupos minoritários existem; Para citar alguns, há minorias etnolinguísticas, como os bascos na Espanha e os curdos no norte do Oriente Médio, os étnico-religiosos, como os irlandeses católicos durante a guerra anglo-irlandesa e os palestinos muçulmanos no atual conflito israelo-palestino; até mesmo perseguiram as minorias políticas, como os comunistas, durante o chamado “Red Scare” do século XX em muitos países ocidentais.

O que todos esses grupos têm em comum é que alguns membros dessas minorias, em um momento ou outro, recorreram a atos organizados de violência e até terrorismo, em nome de sua luta coletiva. Os exemplos acima mencionados são apenas uma amostra muito pequena dos inúmeros casos ao longo da história, onde a negação da autodeterminação levou a catástrofes sociais e até a uma guerra.

Embora lamentavelmente poucos, devido à propensão até agora inegável que os governos têm de suprimirem o separatismo das minorias e imporem o governo da maioria, há também um número de casos em que a escala de inquietação social foi minimizada, ou mesmo completamente evitada, reconhecendo o direito de autodeterminação de uma minoria e, eventualmente, sua independência.

Um caso que vem à mente é a independência maltesa da Grã-Bretanha, que foi pacificamente estabelecida após um referendo constitucional em maio de 1964. Apesar de ser aprovada por 54,5% dos eleitores após campanhas internas acaloradas de ambos os lados, o respeito pelo processo democrático acabou sendo demonstrado tanto pela Grã-Bretanha quanto pela oposição maltesa, garantindo que Malta pudesse desfrutar de uma das mais pacíficas separações do Império Britânico em relação a outras ex-colônias que não eram tão afortunadas.

Deve-se notar que o direito de autodeterminação não precisa necessariamente ser exclusivo de uma região em relação à sua nação soberana; argumentos semelhantes podem ser aplicados à capacidade de partes de uma entidade administrativa (particularmente no caso de regiões de certa forma autônomas) se dividirem em duas ou mais entidades administrativas.

Um exemplo disso foi desvelado na segunda metade do século 20, durante os tempos de agitação entre a minoria católica de língua francesa e a maioria protestante de língua alemã no cantão suíço de Berna.

Embora o conflito tenha sido permitido escalar até o ponto em que ataques a bomba foram realizados por um elemento radical da comunidade francesa, que na época desejava entrar na França, o governo central suíço finalmente pôs um fim pacífico à situação, permitindo um referendo sobre a divisão do cantão.

O cantão de Jura foi criado em 1979, e a Suíça impediu com sucesso qualquer perda de terras para a França. Algumas comunidades de língua francesa escolheram permanecer no cantão de Berna, que ainda é um dos poucos cantões bilíngües da Suíça, embora algumas delas tenham mudado de ideia e acabaram se juntando ao cantão de Jura vários anos depois, após testemunhar seu grande sucesso econômico.

Além disso, mesmo nos casos em que um referendo sobre a independência não é bem-sucedido, o próprio ato de realizar tal referendo pode ser visto como uma maneira de solidificar as uniões existentes e impedir a consolidação de sentimentos separatistas em movimentos socialmente perturbadores.

Isto reflete-se no fato de que, após o mal sucedido referendo de 2014 sobre a independência realizado na Escócia, as sondagens de opinião têm consistentemente apresentado uma procura consideravelmente reduzida pela independência escocesa (entre os residentes da Escócia) em relação àquela da data do referendo real.

No entanto, a demanda por um segundo referendo escocês sobre a independência ressurgiu um pouco após o referendo britânico sobre a saída da União Europeia, que teve sucesso apesar da oposição generalizada na Escócia e na Irlanda do Norte. A possibilidade de a Escócia realizar um segundo referendo foi antecipada e mostra o poder de barganha coletivo derivado do direito de autodeterminação, já que os britânicos que desejam que a Escócia permaneça no Reino Unido terão que levar isso em consideração ao votar na UE, e continuarão a fazê-lo daqui para frente com a separação.

Até certo ponto, a maioria da Inglaterra e do País de Gales demonstrou uma preferência por deixar a UE e, por conseguinte, à continuação da adesão da Escócia e da Irlanda do Norte à União. Se a Escócia ou a Irlanda do Norte permitissem um referendo sobre a independência após a decisão do Reino Unido de sair da UE, seria possível medir se as pessoas de cada região preferem permanecer na UE a manter a sua adesão ao Reino Unido, permitindo assim às grandes populações expressassem um conjunto de preferências muito mais complexo do que fariam com referendos tão somente, o que acabaria por promover uma solução relativamente pacífica baseada no compromisso em prevenir protestos potencialmente violentos.

 

CONCORRÊNCIA E DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO

Além das óbvias vantagens econômicas que derivam da prevenção da agitação civil, o direito à autodeterminação também desempenha um papel importante na promoção da concorrência fiscal e regulatória.

É importante notar que a secessão não é tipicamente um processo muito acessível, ou um processo que pode ser repetido de forma viável sem fim e em qualquer escala. Uma comunidade que acaba por se tornar independente geralmente perde o acesso a tratados e acordos comerciais que foram negociados por sua entidade soberana anterior e, portanto, precisa renegociar seu caminho na economia global, com termos que podem não ser tão vantajosos para eles como aqueles que haviam sido estabelecidos pelo poder de alavancagem de seu antigo Estado mais poderoso.

Também é possível que uma comunidade se una a outra jurisdição pré-existente que pode ter um acesso ainda melhor a mercados globais do que tinha sua jurisdição anterior, no entanto, mesmo neste caso, pode haver custos de entrada impostos pela nova nação, seja diretamente ou indiretamente através da exigência do cumprimento de um novo marco legal que tal comunidade talvez não possa se adaptar.

Dado que o descontentamento em relação a uma política ou ao orçamento específico do governo é suficientemente forte para garantir o custoso processo de separação, uma comunidade deve ser capaz de se tornar independente ou de se unir a outra jurisdição pré-existente onde essas ameaças percebidas aos seus interesses não existam.

Dito isto, se tal possibilidade existe, é provável que a pressão de mercado, implícita e explícita, que os governos enfrentariam ao ter que competir com outros governos (atuais e potenciais) por território governável seria suficiente para gradualmente baixar os custos de governança até a um nível mínimo.

Da mesma forma que a concorrência reduz os custos de produção em qualquer outra indústria, o Modelo Liechtenstein eliminaria muitos recursos atualmente desperdiçados, reduzindo drasticamente os níveis de burocracia desnecessária, enquanto também forçaria os governos majoritários a serem muito mais conscientes sobre as populações minoritárias.

Além disso, seria de esperar que um ambiente tão competitivo, seguindo o modelo de Liechtenstein, conduzisse a um aumento da taxa de democratização e, subsequentemente, potencializasse as vias de ação ou recurso político que estão à disposição do cidadão médio, como em um Principado. Por exemplo, reduzir as barreiras para evocar um referendo nacional ou plebiscito, criar canais que facilitem a comunicação com legisladores e outros tomadores de decisão e simplificar o processo de impeachment e a devolução de poderes a níveis locais são iniciativas que um governo central pode implementar a fim de dissuadir as comunidades a buscar a independência.

Até certo ponto, embora muito limitado, esse tipo de competição já está embutido no atual modelo de soberania do Estado, através da possibilidade de os cidadãos migrarem para diferentes jurisdições e da subsequente ameaça econômica representada pela migração em massa dos contribuintes. No entanto, um contribuinte migrante enfrenta uma infinidade de custos, tanto tangíveis (por exemplo, custos de deslocamento) como intangíveis, como o custo de deixar para trás membros da família ou uma pátria sentimentalmente valorizada.

É possível argumentar que os custos pessoais de migração para cada um dos contribuintes individuais podem frequentemente ser ainda maiores do que o custo da secessão, que seria distribuído entre todos os indivíduos de uma comunidade que, se tivessem chance, votariam para deixar sua nação-mãe.

Além disso, a culminação dos custos mencionados acima também pode impedir o processo de retorno ao país de origem após uma migração política ou economicamente motivada, independentemente de o país agora ser percebido como aperfeiçoado nesses fatores, tornando a perspectiva de reforma menos atraente ou recompensadora para uma nação em dificuldades, levando ao que, às vezes, é chamado de “fuga de cérebros”.

Desse modo, o atual modelo de monopólio territorial da maioria dos estados-nação torna a competição fiscal e regulatória relativamente cara e ineficaz, permitindo que formas de governo disfuncionais, ineficientes ou mesmo tirânicas persistam por longos períodos de tempo, apesar de causar estagnação ou regressão econômica e social em muitos, senão em todos, os seus territórios.

De fato, as piores formas de governança podem ser associadas a países que têm os custos relativamente altos da emigração e, portanto, enfrentam a menor competição por seus cidadãos. A República Democrática Popular da Coréia e a República de Cuba vêm à mente como sendo alguns dos países que mais restringem a saída de seus cidadãos, e também são amplamente considerados como alguns dos lugares menos desejáveis ​​para se viver. Isso sugere uma correlação entre os níveis de concorrência governamental e de governança eficaz.


O MODELO DE LIECHTENSTEIN

Entretanto, o governo do Principado do Liechtenstein enfrenta concorrência implícita pelo patronato de todo o seu território e goza da 2º maior renda per capita e do maior PIB per capita do mundo. Cada um dos 11 distritos eleitorais de Liechtenstein goza de grande autonomia e está constitucionalmente assegurado ao direito de autodeterminação.

Pode-se dizer que, se nenhuma dessas 11 comunidades pretende se unir à Suíça, Alemanha, Áustria ou se tornar independente, isso ocorre porque o governo central de Liechtenstein oferece a elas o melhor resultado possível em relação a todas essas outras possibilidades.

Curiosamente, quando o Príncipe Regente de Liechtenstein, Sua Alteza Hans-Adam II, propôs pela primeira vez uma emenda constitucional que reconhecia o direito à autodeterminação, ele inicialmente imaginou que fosse aplicado em um nível individual. Foi só depois de uma oposição muito significativa do parlamento que ele modificou sua proposta para que ela se aplicasse apenas a aldeias inteiras.

Como explicaria em um tratado político divulgado vários anos depois, sua visão radical de uma redefinição da estrutura do Estado foi o resultado de sua análise da justificativa filosófica da existência deste.

Parafraseando, o príncipe Hans-Adam II observa essencialmente que houve uma época em que a maioria dos estados era legitimada por reivindicações de direito divino, geralmente centradas em torno de um monarca e de sua família, mas que a democracia gradualmente substituiu o direito divino como a justificativa final para a autoridade do governo.

A vontade coletiva e o consentimento dos governados, não a vontade de Deus, tornaram-se a fonte percebida de legitimidade do Estado. Se esse é realmente o caso, como ele argumenta, tamanho, cultura, etnia e linguagem não justificam a existência de um estado mais do que religião.

De fato, a Suíça existe como um estado soberano, independentemente do fato de cidadãos suíços de diferentes regiões etnolinguísticas terem mais em comum com o povo da França, Alemanha e Itália do que entre si.

O próprio fato de que Liechtenstein é um país soberano é também um acidente da história, e sua contínua independência só pode ser legitimada pela vontade democrática de seus habitantes.

Se, por exemplo, a Alemanha tentasse anexar a Suíça e impor sua governança aos suíços, isso só poderia ser considerado legítimo se fosse aprovado por maioria de votos em um referendo reservado exclusivamente ao povo da Suíça.

Mesmo se um referendo fosse realizado dentro das populações combinadas da Alemanha e Suíça, um resultado majoritário a favor da anexação ainda não serviria como uma legitimação democrática consistente. No entanto, este mesmo princípio pode ser igualmente aplicado à governança do governo suíço sobre seus cantões, ou à governança cantonal sobre as vilas, etc.

Mais uma vez referindo-se ao tamanho diminuto de Liechtenstein, o príncipe Hans-Adam II questiona se existe um limite racional para o fim da legitimação democrática do Estado e, portanto, defende a transição do Estado para uma empresa de serviços voluntária e competitiva.

Embora essa solução idealista fosse provavelmente apropriada em um país tão coeso e próspero quanto Liechtenstein, que sempre desfrutou de orçamentos equilibrados e de um setor público bastante pequeno, talvez seja necessário pensar mais antes de poder aplicá-la a países com infraestrutura pública mais significativa e níveis consideráveis ​​de dívida pública.

Nesses países, poderiam surgir dúvidas sobre como a dívida nacional deveria ser dividida e o que fazer com investimentos públicos em áreas como transporte e energia, que provavelmente teriam sido substancialmente financiados por contribuintes de comunidades diferentes daquelas que poderiam buscar a independência.

Esses dilemas podem, em si mesmos, gerar inquietação social e confronto potencial, se não forem tratados com cautela. Felizmente, existem várias soluções potenciais que poderiam ser aplicadas de tal forma que uma comunidade em busca de independência possa alcançar seus objetivos sem recorrer a meios violentos ou desagradáveis.

O governo do qual a comunidade se dissociou (a “antiga nação”) poderia, por exemplo, oferecer à comunidade a oportunidade de comprar a infraestrutura (como ferrovias ou rodovias, usinas de energia, represas ou aeroportos, etc.), seja diretamente ou ao longo do tempo. Alternativamente, ele também poderia manter a propriedade desses ativos e oferecer à comunidade o acesso a essas propriedades sob a administração de sua antiga nação, a um custo que teria que ser contabilizado no orçamento da comunidade recém-soberana.

Certamente, tudo isso poderia tornar a independência cara e essencialmente inviável para várias comunidades em sua atual condição, e poderia até mesmo exigir um tamanho populacional mínimo ou certo nível de PIB para secessão ser exequível. A necessidade de fazer concessões está no cerne do princípio da democracia e mesmo da vida em sociedade e, em última análise, do desenvolvimento humano.

Uma comunidade que busca a independência, mas não pode se separar por conta própria, pode, portanto, precisar encontrar outras comunidades que também desejem se separar e com as quais ela possa diluir os custos da secessão, ou pode acabar se tornando incapaz de se separar, pelo menos não sem fazer sacrifícios significativos em qualidade de vida; uma escolha que alguns podem estar dispostos a fazer, enquanto outros ainda devem ser livres para manter sua associação com seu atual governo, criando assim, enclaves não muito diferentes daqueles que existem atualmente.

Finalmente, vale a pena mencionar que, sob tal modelo, um Estado-nação não poderia, de forma viável, recrutar financeiramente os membros de todo o seu território, investindo em infra-estrutura pública exageradamente cara, desnecessária ou excessiva; tal iniciativa seriamente desprovida de sentido não só não receberia aprovação democrática, mas poderia potencialmente desencadear a secessão de vários territórios, que poderiam, por exemplo, receber ofertas de “asilo territorial” por um terceiro governo preexistente disposto a cobrir os custos relacionados à secessão.

Em poucas palavras, tais táticas simplesmente não seriam efetivas em reter a associação territorial em relação à gestão eficiente, responsável e democrática que inevitavelmente dominaria o mercado competitivo de governança sob o Modelo de Liechtenstein.

 

SEÇÃO 2: BRASIL E LIECHTENSTEIN: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL COMPARATIVA

O constitucionalismo moderno, que se desenvolveu a partir dos teóricos do século XVIII e prosseguiu com a experiência da Constituição Americana, alcançou durante o século XX o cerne das discussões jurídicas. Nada está, aparentemente, imune à disciplina dos textos constitucionais ou à jurisdição dos tribunais que os interpretam.

Essa tendência iniciou-se com a ideia – cujas raízes remontam a antiguidade – de que era necessário definir limites objetivos ao poder do estado, a fim de que se evitasse a tirania e o arbítrio por meio da instituição de um governo de leis (“rule of law”) e não de homens. Imbuídos desse espírito os primeiros textos constitucionais da modernidade trouxeram os chamados direitos negativos, ou seja, especificavam aquelas áreas da vida que não poderiam ser tocadas pelo estado. A concepção era a de que as pessoas já eram portadoras de direitos naturais como a vida, a liberdade e a propriedade, de modo que a função da constituição era simplesmente garantir que o estado não violasse esses direitos.

Posteriormente, introduziram-se os ditos direitos positivos, serviços e benefícios que a constituição impunha como de prestação obrigatória pelos governos. O grande ícone dessa nova concepção é a Constituição de Weimar, que vigorou na Alemanha do início do século XX até o fim do regime nacional socialista.

Atualmente, na maior parte do mundo, a constituição deixou de ser uma norma voltada exclusivamente para o estado e vem sendo entendida como uma regra geral que se aplica a toda a sociedade.

Esta breve introdução nos leva ao tema central deste artigo: a comparação das constituições do Brasil, promulgada em 1988, e do Principado de Liechtenstein, vigente desde 1921, curiosamente ambas datadas de 5 de outubro. Por ser uma análise da norma textual, não pretendo adentrar nas interpretações que possam ser dadas pelos tribunais dos dois países, o que pode gerar uma diferenciação entre a compreensão do que está escrito e o que é aplicado de fato, mas ainda será importante para um entendimento inicial dos dois ordenamentos jurídico-constitucionais.

O Principado de Liechtenstein, situado nos Alpes entre a Áustria e a Suíça, é formado por onze comunidades, as quais se distribuem por duas regiões, chamadas alta (Oberland) e baixa (Unterland). A capital Vaduz está localizada na região alta e comporta a sede do Governo, da Assembleia e dos tribunais. O país, que tem apenas 160 km² de área e aproximadamente 36 mil habitantes, adota a língua alemã como idioma oficial.

O estado constitui-se como uma monarquia hereditária parlamentarista que segue um regime democrático. Nas palavras da Constituição, “o poder do Estado é inerente e emana do Príncipe Regente e do Povo e será exercido por ambos”.

Chefia o estado o Príncipe Regente, que não está submetido à jurisdição dos tribunais e não tem nenhuma responsabilidade jurídica. Esta mesma isenção alcança qualquer membro da casa real que assuma a regência.

Todas as leis devem passar pela sanção do Príncipe. Se ele não der sua anuência em até 6 meses, considera-se que ela foi rejeitada e poderá ser feito um referendo sobre a matéria.

Em comparação com o regime constitucional brasileiro, em que as figuras de Chefe de Estado e Chefe de Governo estão centralizadas no Presidente da República, a questão do veto é um ponto importante. Enquanto em Liechtenstein o veto é levado a referendo popular, no Brasil a derrubada de um veto é competência do Poder Legislativo, que deve decidir por mais de 50% dos Deputados e Senadores.

Além disso, o regente tem o poder de emitir decretos emergenciais que são capazes de limitar ou suspender a aplicabilidade das normas constitucionais. A Constituição de Liechtenstein não prevê limites para esse decreto de emergência, o que nos permite supor que é um poder mais abrangente que as medidas provisórias, a intervenção federal e a declaração de estado de defesa ou de sítio no Brasil, até porque nossa constituição determina que essas ações de urgência sejam avaliadas pelo Legislativo.

Porém, a prerrogativa mais criticada por quem vê de fora o sistema de Liechtenstein está prevista no art. 12. O Príncipe Regente pode anular ou reduzir os efeitos de qualquer processo ou decisão judicial, legislativa ou administrativa, além de poder conceder perdão a qualquer pessoa condenada. Na prática, nenhuma medida ou decisão pode ser discutida nos órgãos do estado sem que o Príncipe permita. Isto faz com que a monarquia de Liechtenstein seja, em tese, a detentora de maior poder em todo o ocidente.

Mesmo assim, um referendo feito em 2012 sobre uma proposta de alterar a constituição e reduzir os poderes do Príncipe foi rejeitado por 76% dos votos. No Brasil, onde o Presidente é mais limitado pela constituição, suponho que uma proposta de redução de poderes não teria esse mesmo resultado.

A Assembleia é composta por 25 representantes com mandato de 4 anos, eleitos por um sistema proporcional que determina que cada grupo político deve atingir pelo menos 8% dos votos para poder indicar membros. É permitida a reeleição.

Nossa “terrae brasilis”, por sua vez, tem um sistema legislativo bicameral, com 513 deputados e 81 senadores.

Representantes eleitos para a Assembleia de Liechtenstein têm imunidades parlamentares semelhantes às concedidas pela Constituição brasileira. Somente poderão ser presos em flagrante ou se for autorizado pela Assembleia. Serão igualmente imunes por seus votos e declarações expressas nas sessões de debate, mas ficam sujeitos às regras disciplinares da casa legislativa.

As sessões só podem ser abertas com dois terços dos membros presentes e a aprovação de leis é feita por maioria de votos, os chamados quoruns de instalação e de aprovação. Projetos de lei podem ser elaborados pelos representantes, pelo Príncipe, pelo Governo, pelas comunidades e pelo povo.

Mil cidadãos ou três comunidades são suficientes para submeter um projeto de lei à Assembleia. Se o projeto é de alteração da Constituição, serão necessárias 1500 assinaturas ou a aprovação de 4 comunidades.

Liechtenstein tem uma constituição que se enquadra como rígida, ou seja, sua alteração tem um processo mais dificultoso que o processo legislativo comum. Nesse caso, é preciso o voto unânime dos representantes presentes ou, em dois turnos de votação, de três quartos deles.

Outro ponto de divergência entre Brasil e Liechtenstein, como se nota, é a questão da chamada iniciativa popular. No Brasil, uma lei só pode ser proposta dessa forma se alcançar a assinatura de, pelo menos, 1% do eleitorado nacional, dividido por 5 estados. Num país com 147 milhões de eleitores é praticamente impossível que isso ocorra na prática. Além disso, o povo brasileiro não está autorizado a propor emendas constitucionais.

Após a sanção do Príncipe, que pode vetar até as emendas constitucionais, as leis entrarão em vigor no prazo de 8 dias.

Como é comum nos regimes parlamentaristas, o Príncipe Regente tem o poder de convocar, prorrogar e fechar as sessões da Assembleia, além de dissolvê-la. Essa dissolução pode também ser proposta por 1500 cidadãos ou 4 comunidades, quando será feito um referendo para confirmar ou rejeitar a questão.

Defensores da implantação do parlamentarismo no Brasil afirmam que é essa flexibilidade para remover os representantes e nomear novos que configura uma grande vantagem do sistema para superar momentos de crise. Em nossa realidade, porém, um deputado ou um senador só pode ser retirado do cargo, individualmente, se ficar provado que cometeu um crime.

Um ponto interessante a ser observado é o da tributação e do orçamento.

Os tributos em Liechtenstein seguem o princípio da legalidade assim como no Brasil, ou seja, um imposto só pode ser criado ou aumentado por lei. Porém, em Liechtenstein a regra é que eles são aprovados por um período determinado de um ano. Como o orçamento do Governo também tem prazo anual, isto obriga que o estado sempre vincule sua legislação tributária às despesas que serão feitas naquele ano e, por conseguinte, será necessário um maior debate sobre a importância e a necessidade de cada gasto, uma vez que irá demandar a aprovação dos tributos correspondentes.

Todo governo sabe que aumentar impostos é sempre desgastante perante a população.

Fora a referência a um tratamento tributários mais brando para pessoas de baixa renda e a exigência de que a notificação de cobrança de impostos informe a lei em que se baseia, não há regras sobre quantos e quais serão os impostos em Liechtenstein, embora a Constituição mencione a possibilidade tanto de tributos diretos quanto de indiretos, mas todo o sistema tributário fica legado à regulação legislativa. Em tese, o estado tem ampla liberdade para definir o regime de tributação sem grandes limitações objetivas na norma constitucional.

Em comparação, o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo. A própria constituição já define a existência de impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais, contribuições de intervenção no domínio econômico, empréstimos compulsórios, impostos extraordinários etc. Cada uma dessas espécies de tributos tem uma série de regulamentações e a maioria delas varia de estado para estado e de município para município. Se pretendermos retirar um desses tributos do sistema, será necessário uma emenda constitucional, que só pode ser aprovada por 3/5 da Câmara e do Senado em dois turnos de votação. Se, entretanto, um governador ou um prefeito entender que é benéfico para a população que um determinado imposto não seja cobrado, ele será processado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal por ter “renunciado à receita”.

O Governo de Liechtenstein, cúpula do Poder Executivo, é composto de maneira colegiada, tendo um chefe e quatro conselheiros. Seus membros serão nomeados pelo Príncipe para um mandato de 4 anos conforme proposta da Assembleia.

Seguindo o modelo parlamentarista, os membros do Governo podem ser destituídos se perderem a confiança do Príncipe ou da Assembleia. No Brasil a queda do Presidente só ocorre por “impeachment”, se ficar provado crime de responsabilidade. Sua função é dar execução às leis e políticas públicas, podendo para tanto emitir decretos e regulamentos para especificar o conteúdo do texto legal. Decisões do Governo são tomadas por maioria.

Apesar de não ser o que se espera encontrar em Liechtenstein, a Constituição permite a criação de estatais e de autarquias para cuidarem de atividades econômicas ou sociais específicas.

A contratação de servidores para os órgãos do Governo deve se suceder à criação do respectivo cargo pela Assembleia, similar ao que ocorre no Brasil. Entretanto, não há previsão de concurso público, estabilidade ou de quais serão os direitos dos servidores, o que remete a questão à legislação comum.

Esse arranjo permite que o estado modifique sem muita dificuldade o regime jurídico dos trabalhadores da esfera pública, inclusive podendo criar distinções entre carreiras ou mesmo reduzir salários sem obstáculos constitucionais. Em tempos de crise essa flexibilidade pode favorecer medidas de redução do peso da máquina pública sobre a economia, evitando abalos mais drásticos.

Pode ocorrer que agentes do estado causem danos a pessoas ou bens. Nesse caso, a Constituição prevê a responsabilidade civil do estado por atos de seus servidores agindo nessa condição. O arranjo é semelhante ao brasileiro: caso alguém sofra algum dano decorrente de conduta estatal, deve buscar a reparação judicialmente, com a diferença que Liechtenstein tem um sistema de jurisdição dual, ou seja, existem órgãos judiciais específicos para julgar os conflitos em que o estado está envolvido.

A estrutura do Poder Judiciário comporta três tribunais sobrepostos em níveis de jurisdição comum (civil e criminal): o Tribunal do Príncipe, o Supremo Tribunal de Apelação e a Suprema Corte. A jurisdição administrativa é exercida de maneira apartada por conselhos formados para essa finalidade.

Os juízes são independentes em suas decisões e têm o dever de fundamentá-las, especificar os motivos que os levaram a cada conclusão.

São nomeados para cargos vitalícios por uma comissão mista presidida pelo Príncipe Regente, que possui voto de qualidade. Esta comissão é formada por um membro indicado pelo Governo, a Assembleia indica um membro representante de cada grupo eleitoral e o Príncipe indica um membro para cada um indicado pela Assembleia. Os magistrados nomeados pela comissão devem ser aprovados pela Assembleia antes de iniciarem o exercício da função.

A Suprema Corte tem a tarefa de realizar controle de constitucionalidade e de legalidade. Isto significa que pode anular leis que entenda não estarem de acordo com a constituição ou anular regulamentos emitidos pelo Governo que entenda desrespeitarem as leis.

No Brasil, o Poder Judiciário é composto por tribunais comuns (de jurisdição civil e criminal), tribunais trabalhistas, tribunais eleitorais e tribunais militares, além dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal. Os juízes, em regra, são escolhidos por concurso público, mas nos tribunais superiores são nomeados pelo Poder Executivo. Além de terem cargos vitalícios, juízes não podem ser removidos de uma localidade para outra e não podem ter seus salários reduzidos.

Ao tratar das funções do estado, a Constituição de Liechtenstein define como objetivo supremo a promoção do bem estar geral do povo e dos interesses religiosos, morais e econômicos. Já se nota que Liechtenstein não adota o laicismo como limitador político, definindo como igreja do estado a Igreja Católica romana, o que fica claro em diversos pontos do texto.

Ainda no que diz respeito às funções atribuídas ao estado, podemos perceber forte influência da ideia de direitos sociais que pautava os debates na época da promulgação daquela constituição.

A política de educação é coordenada pelo estado e envolve a família e a Igreja para promover princípios religiosos e morais, patriotismo e capacitação para o trabalho.

O ensino é obrigatório, inclusive a educação religiosa. As escolas públicas são gratuitas e a educação privada só pode ser prestada mediante permissão estatal que avaliará se está em conformidade com os padrões do ensino público. O Governo ainda poderá fornecer bolsas para estudantes que apresentem desempenho superior e não tenham condições de custear seus estudos.

A política de saúde pública também é uma das funções estatais, inclusive, a Constituição determina que seja editada legislação para regular o combate à “intemperança”, alcoolismo e sedentarismo.

Nossa constituição, ao dispor sobre educação e saúde, segue uma linha semelhante, fazendo afirmações genéricas da importância e da prioridade que o estado dá a essas áreas. Contudo, temos regras que definem percentuais mínimos de gastos com esses serviços, o que resulta numa enorme dificuldade de remanejar ou de reduzir despesas orçamentárias.

O Sistema Único de Saúde, famoso por sua ineficiência e precariedade, é definido no texto constitucional brasileiro. A educação religiosa, em conformidade com a laicidade do Brasil, é facultativa.

Liechtenstein ainda apresenta a previsão de uma política de fomento ao trabalho em que o estado protegerá os trabalhadores, especialmente mulheres e jovens. Porém, o único “direito” trabalhista expressamente previsto na Constituição é o descanso aos domingos e feriados.

No Brasil, como já é bem conhecido, são abundantes as normas trabalhistas, com a previsão de um sem número de “direitos”. Para não alongar demais esse texto remeto os curiosos à leitura do art. 7º da constituição.

A única profissão cuja regulamentação legislativa é constitucionalmente obrigatória é a do advogado. A constituição brasileira vai além: é a única que incluiu uma entidade de classe em seu texto, a Ordem dos Advogados do Brasil.

O estado de Liechtenstein assume também os serviços de defesa civil, controle de abastecimento e do sistema de transportes. É titular de “direitos soberanos” sobre águas, caça, pesca e mineração.

Tudo isso também se aplica no Brasil, além de muitas e muitas outras funções que o estado se atribui, de maneira bem mais detalhada e burocrática. Uma breve leitura dos artigos. 21 a 24 da Constituição Federal deixa a nítida impressão de que não existe tema no qual o estado brasileiro não se intrometa.

Emissão de moeda e regulação do sistema bancário são competências do estado – em Liechtenstein usa-se o franco suíço -, mas a Constituição do principado não faz qualquer menção ao estabelecimento de um banco central. Em nosso país, além do Banco Central controlar a emissão monetária, ainda tem o papel de controlar inflação e taxa de juros.

Além de todas essas funções ainda se nota que o estado assume a prestação do serviço de assistência social aos necessitados.

Por fim, vamos analisar o rol de regras definidoras de direitos individuais, que são o parâmetro dos limites constitucionais ao poder do estado.

Os “direitos dos cidadãos” estão previstos nos artigos 28 a 44 da Constituição de Liechtenstein. A cidadania abrange direito de residir em qualquer localidade do território do país e adquirir bens, mas isto está subordinado à regulamentação legislativa. A cidadania (nacionalidade) é concedida pelas comunidades de acordo com normas gerais definidas pela Assembleia; o domicílio de estrangeiros, porém, é regulado por tratados ou segue critérios de reciprocidade.

A chamada isonomia, representada pela fórmula “todos são iguais perante/sob a lei”, repete-se na Constituição de Liechtenstein, não havendo distinções jurídicas entre os sexos.

A residência e as correspondências são invioláveis, porém o texto constitucional afirma que a legislação pode estabelecer exceções, sem maiores esclarecimentos a esse respeito.

A ideia de legalidade penal está presente, de modo que uma conduta só será considerada criminosa se isto for delimitado previamente em lei. Outro ponto em comum é o chamado princípio do juiz natural, que determina que cada caso será julgado pelo juiz a que a lei atribua essa competência, sem a possibilidade de escolhas “ad hoc”. Os erros judiciais, também de maneira similar, são indenizáveis.

No que toca à propriedade privada, a Constituição de Liechtenstein determina que é inviolável. Contudo, também fala na possibilidade da lei estabelecer hipóteses de confisco e de desapropriação/expropriação mediante indenização. Isto significa que o estado pode, em certos casos, tomar para si a propriedade dos indivíduos sem qualquer consentimento destes. Vê-se, ainda, referência à proteção da propriedade intelectual, que deve ser regulamentada por lei.

Livre associação e liberdade de comércio e indústria nos limites da legislação. Um fato interessante é que a Constituição admite que o estado conceda privilégios comerciais estabelecidos por lei, sem explicitar até onde podem ir e o que são de fato esses privilégios.

A questão da liberdade religiosa num estado confessional pode ser um tema sensível, mas ela é textualmente presente na Constituição de Liechtenstein. A Igreja Católica é oficialmente a “Igreja do Estado” e as outras crenças podem ser praticadas, desde que estejam de acordo com a moralidade e ordem pública.

O artigo 39 contempla a seguinte norma: “O gozo dos direitos civis e políticos não dependerá de crença religiosa nem pode esta última constituir uma base para qualquer desoneração de obrigações civis”.

Nesse contexto, fica evidente que a liberdade de expressão terá certos limites que serão delineados pela lei e pela moralidade e, segundo o texto constitucional, não haverá censura, exceto em exibições e apresentações públicas.

A constituição brasileira, com distinções de redação, define todos esses direitos e mais uma série de outros chamados direitos fundamentais, sempre empregando, de maneira similar, expressões vagas e deixando a especificação a cargo da regulamentação.

Sobre a defesa externa, Liechtenstein é um país que não possui forças armadas, mas há uma previsão de que qualquer pessoa capaz de portar armas e com idade até 60 anos pode ser convocada em caso de emergência. Fora dessa hipótese o estado manterá apenas o serviço de segurança pública interna. A defesa externa de Liechtenstein fica a cargo da Suíça, em função de um tratado celebrado entre os dois países.

Muito mais importantes e mais comentados quando se fala na Constituição de Liechtenstein são os direitos de secessão e de abolição da monarquia. O artigo 4 estabelece que qualquer comunidade individual pode decidir pela secessão, bastando para isso o voto da maioria dos cidadãos.

Por outro lado, o artigo 113 trata da abolição da monarquia. O pedido pode partir de um mínimo de 1500 cidadãos e, após sua formalização, a Assembleia elabora uma constituição republicana e o Príncipe também pode propor uma constituição nova. Esses projetos de constituição vão a plebiscito e o resultado será necessariamente adotado. O interessante é que o Príncipe não tem poder de veto nesse caso.

Por outro lado, a federação brasileira é uma união “indissolúvel”.

Fora o parlamentarismo, a secessão e a possibilidade de modificação da forma de governo, não existem diferenças fundamentais entre as duas constituições. Ambas são repletas de conceitos abertos, cujo significado fica totalmente subordinada à vontade dos juízes; incorporam uma série de direitos sociais como funções do estado; enfim, são propostas constitucionais bem diferentes da norte americana, em que a ideia principal é dizer, da maneira mais concreta possível, o que o estado não pode fazer.

Fica a questão: é possível creditar o sucesso de Liechtenstein – um dos países de maior renda per capita e qualidade de vida do planeta -, ou ao menos parte dele, à sua constituição? Os entusiastas do parlamentarismo dirão que este sistema é o que permite a solidez da instituições e garante que aquele país possa se desenvolver; os defensores da democracia direta dirão que é a grande abertura à participação popular. Em oposição a esses argumentos temos os enormes poderes do Príncipe, o que poderia fazer alguns considerarem o país quase uma monarquia absolutista.

Minha opinião é a de que as verdadeiras causas do sucesso de Liechtenstein não estão na constituição. Em primeiro lugar, o substrato cultural em que se favorece o livre mercado e a autodeterminação está fortemente arraigado nas pessoas, alcançando até a família real. Em segundo lugar, a pequena extensão territorial do país permite que as pessoas possam facilmente “votar com seus pés”, ou seja, possam migrar para locais onde há outros arranjos políticos, o que gera incentivos para que o estado se mantenha o mais afastado possível da vida individual e para que as pessoas que residem no país estejam alinhadas em seus valores. A possibilidade de secessão, similarmente, gera esses mesmos incentivos; caso o governo se torne autoritário ou não atenda aos interesses da população, basta se separar dele.

Como notaram vários juristas e cientistas políticos, incluindo Murray Rothbard e Hans-Hermann Hoppe, a constituição, como limitadora do poder e inibidora de tiranias, é praticamente inútil. Somente a liberdade de escolha, a possibilidade de se desassociar de uma organização, é capaz de conter os ímpetos da expansão do poder e permitir que sejam estabelecidas as formas de convivência mais eficientes.


Tradução (seção 1): Robson Cassiano 
Revisão: Pedro Dias


Seção 1
Andreas Kohl é economista e empreendedor na indústria da tecnologia financeira e do blockchain.

Seção 2
Alberto Guerra é advogado e entusiasta das inovações em governança.

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