Skip to main content

O Direito A Uma Vida Autodeterminada

[Este artigo corresponde ao capítulo 2 do livro Free Private Cities: Making Governments Compete for You, por Titus Gebel]

Nenhum homem é bom o suficiente para governar outro homem sem o seu consentimento.

Abraham Lincoln
Presidente, que acabou fazendo isso.

Em 1957, o governo alemão sob Konrad Adenauer, com maioria no parlamento e contrariamente ao conselho de numerosos especialistas, decidiu introduzir um sistema de seguro previdenciário em regime de repartição. A participação neste sistema é obrigatória para a grande maioria dos empregados. Desde então, o nível de pensão caiu da meta de 60% do último salário médio para 48%, apesar de as pessoas trabalharem por mais tempo. [12]

Em 1999, o governo Kohl, com maioria no parlamento e contrariamente ao conselho de numerosos especialistas, decidiu introduzir o Euro como a moeda comum na Alemanha. A população trabalhadora, cuja produtividade tornara o Marco Alemão uma moeda relativamente estável e com concomitante poder de compra, não foi consultada. Desde então, todas as medidas estabelecidas para assegurar a estabilidade do Euro foram infringidas.[13] De fato, a Alemanha, hoje, co-financia os altamente endividados países do Euro, sendo os respectivos empréstimos (incluindo os saldos da Meta 2) provavelmente irrecuperáveis. [14]

Em 2001, o governo de Schröder e sua maioria no parlamento decidiram mobilizar tropas no Afeganistão para estabilizar um regime islâmico que, entre outras coisas, pune a conversão ao cristianismo com a morte. [15] Esta mobilização custou a vida de mais de 54 soldados alemães [16] e gerou custos de quase 10 bilhões de euros aos pagadores de impostos. [17]

Em junho de 2011, o governo de Merkel anunciou o cancelamento da energia nuclear, contrariamente a condições contratuais celebradas pouco antes. Como resultado, os preços da energia não apenas aumentaram drasticamente, mas os estados federais e, em última instância, os pagadores de impostos, estão enfrentando pedidos de indenização bilionários por parte de empresas de energia. [18]

Em setembro de 2015, o regime de Merkel ordenou a abertura das fronteiras do país e, como resultado disso, uma massa de jovens predominantemente não qualificados de países em desenvolvimento adentrou a Alemanha. O próprio governo estima que os custos necessários para fazer frente a isso, em particular o programa social de pensão alimentícia, pode chegar a 100 bilhões de euros nos próximos cinco anos; de acordo com outras estimativas, os custos são pelo menos o dobro desse valor [19]. Desde então, a situação da segurança na Alemanha se agravou consideravelmente. Os festivais públicos nas principais cidades alemãs muitas vezes só podem ser realizados com sofisticadas medidas de segurança. O número de crimes violentos aumentou acentuadamente [20].

Seria fácil estender ainda mais essa lista ou encontrar situações similares ​​em outros países. Aqui está uma: desde que começou o conflito no Afeganistão, há mais de 16 anos, os EUA gastaram cerca de US$ 877 bilhões[21]. Até hoje, ocorreram mais de 2.260 mortes de militares dos EUA e cerca de 20.290 feridos durante a guerra.[22] Mas o que há em comum a todos esses eventos?

1) Uma pequena minoria tomou decisões, com base em suas próprias avaliações e preferências, que afetam todas as pessoas em sua esfera.

2) Esta minoria não tem desvantagens econômicas para temer se suas decisões causarem danos financeiros ou outros danos.

3) O principal ônus da implementação das decisões deve ser suportado por aqueles que não foram autorizados a opinar sobre elas.

Este mecanismo básico não será afetado pela necessidade de aprovação parlamentar ou pelo envolvimento de outros órgãos.

No entanto, os exemplos mostrados são apenas parte do problema. O problema repousa sobre praticamente todas as áreas da vida. Do nascimento até a morte, as regras são estabelecidas sem levar em conta se as pessoas afetadas fariam tal escolha se tivessem permissão para tomar suas próprias decisões. Em princípio, todo o sistema é baseado em A decidir o que B e C têm que fazer e quanto eles têm que pagar para D (e A). Em outras áreas da vida, no entanto, o homem pode certamente decidir por si mesmo. Por exemplo, o que come, que roupa, que carro, quais amigos e qual cônjuge ele escolhe. Ele decide quais viagens fará, quais investimentos financeiros, quais apólices de seguros e de que cor irá pintar seu apartamento. Ele escolhe para quais finalidades faz doações, quais hobbies desenvolve e quais aparelhos eletrônicos adquire. Ele decide qual opinião tem e que clubes e iniciativas apóia, onde trabalha e em qual profissão, se quer ter filhos ou não. Obviamente, os humanos são capazes de tomar essas decisões por conta própria. Então, por que ele também não deveria decidir por si mesmo em outras áreas? Por exemplo, como ele planeja sua aposentadoria, quais meios de pagamento prefere, quais causas políticas apóia, de que fontes de energia obtém sua eletricidade, com quem vive e quem quer subsidiar.

Imagine que você vive em uma democracia automobilística. Numa democracia automobilística, todos têm o direito, mas também o dever, de comprar um carro. Qual o aspecto do carro, como é motorizado, que interior e qual cor, foi decidido pelo “governo dos carros” democraticamente escolhido. Ele também determina o preço que você tem que pagar. Ambos são geralmente desagradáveis. Então, outro governo é eleito com outras preferências a serem impostas aos compradores de carros.

Há constante debate sobre este único carro; Inúmeros fabricantes e fornecedores mantêm lobistas na capital para que seus produtos sejam incorporados ao modelo de carro do respectivo governo. Grupos de interesse particulares, que preferem tipos diferentes de motores, também estão tentando influenciar o parlamento e o governo. Inúmeros grupos auto-políticos afirmam que não podem pagar o preço total e, portanto, tentam obter descontos. Há alguns anos foi introduzido um segundo tipo de carro, que é mais simples e mais barato. Muitos intelectuais criticam que isso criou uma sociedade segregada. Mas todos concordam em uma coisa: o sistema pode ter falhas, mas não há outro melhor. Por que qual seria a alternativa? Apenas um auto-ditador ou rei dos carros, contudo, que não é democraticamente eleito e determina que tipo de carro deve haver para todos e a que preço. Eles já experimentaram isso antes e ninguém quer voltar a esse sistema. A ideia de que as pessoas podem escolher o carro que mais gostam entre inúmeras ofertas e fabricantes diferentes, com o equipamento de sua preferência, é completamente impensável para os cidadãos da democracia automobilística. Essa ideia é tão bizarra que nem é discutida em público.

Na verdade, nós vivemos em tal sistema! Apenas substitua a palavra “automóvel” por “serviços e atividades estatais”. Os pagadores de impostos devem subsidiar tecnologias antieconômicas, emissoras de televisão estatais e missões militares no exterior, disciplinas para estudos de gênero e teologia, mesmo que rejeitem tudo isso. Os cidadãos continuarão a ser obrigados a contratar um seguro previdenciário, de saúde e neonatal, quer gostem ou não. Você não pode comprar lâmpadas, aspiradores potentes, sacolas plásticas ou cigarros sem avisos. E a lista de proibições e mandamentos está ficando mais longa a cada ano. Em outras palavras, os cidadãos não são clientes, mas sujeitos. Por que isso acontece e por que a maioria das pessoas não se opõe?

UM NOVO CONCEITO DE SOBERANIA

Isso é pertinente porque ainda aderimos a um conceito de estado e de soberania que remonta a um tempo de absolutismo. O termo soberania é usado no âmbito doméstico para designar a autoridade suprema do estado para o exercício do poder. [23] De acordo com o conceito original, o monarca tem direito a essa soberania [24]. Em estados democráticos, ela foi transferida para o povo, sendo tal soberania popular geralmente limitada à adoção única de uma constituição [25] e à participação em eleições e referendos ocasionais. Embora o mundo de ontem conhecesse soberanos monárquicos, o mundo de hoje consiste em soberanos coletivos, por meio dos quais a coletividade delega seu poder a corpos que – como mostra a experiência – crescem e, em última instância, apenas perseguem seus próprios interesses. [26]

De volta ao exemplo do carro: Não seria ótimo se você pudesse decidir por si mesmo que carro você compra, que equipamento possui e que preço está disposto a pagar por ele? Ou se você pudesse abster-se de comprar um carro? Não é o caso que a única alternativa à escolha democrática de um governo que determine o tipo de carro seja um ditador ou monarca que, autocraticamente e sem controle judicial, prescreve um carro. A co-determinação e a determinação autocrática não são as únicas alternativas. A autodeterminação também é uma opção.

Por que um grupo de outras pessoas deveria decidir como conduzir sua vida? Isto é especialmente verdadeiro se você não escolheu nem autorizou essas pessoas, nem elas são particularmente competentes. Você pode sentir que tem o direito de planejar sua vida e suas circunstâncias como lhe aprouver e, se quiser algo de outros, fazê-lo voluntariamente. Você não quer co-determinação, quer autodeterminação. Isso leva a dois princípios gerais:

  • Primeiro, aquele que não agride os outros tem o direito de ser deixado em paz, até mesmo pelo governo ou pela maioria.
  • Segundo, que a interação humana ocorra de maneira voluntária e não com base na coerção, mesmo em grandes grupos.

Os estados atuais não somente falham em garantir esses dois princípios, mas são baseados na violação deles: o governo impõe o que quer por causa de seu monopólio no uso da força e você tem que pagar, quer você goste da medida ou não. Isso também se aplica às democracias ocidentais. A substituição da ditadura dos indivíduos pela ditadura das oligarquias ou maiorias partidárias certamente não é o fim da história. Liberdade [27] e regime coercitivo não são compatíveis. Se essa autoridade é ou não democraticamente legitimada é irrelevante para esta constatação. A liberdade requer voluntariedade.

Qualquer pessoa que seja membro de um estado deve, na interpretação tradicional, seguir todas as regras estabelecidas por este, independentemente de quais leis forem criadas ou alteradas. Em disputas, os tribunais do estado tomam a decisão final. Esse controle externo vai tão longe que até mesmo o abandono da cidadania não muda nada. Se você se mudar da Alemanha, por exemplo, você não apenas terá que pagar um imposto de saída, mas também será tributado por mais dez anos sobre a renda de todos os ativos alemães, mesmo que você desista de sua cidadania alemã. [28] Mesmo quando se renuncia à cidadania americana, um imposto de saída é devido; além de uma “taxa de processamento” de quatro dígitos. [29] A França, que há anos vem perdendo um grande número de cidadãos pagadores de impostos, deliberadamente coloca obstáculos burocráticos no caminho daqueles que estão desejosos de sair:

Uma grande amiga, que havia sido casada com um monegasco por mais de dez anos e morava em Mônaco, teve reconhecida a cidadania monegasca. Por essa razão, ela queria abrir mão de sua cidadania francesa. Ela teve que explicar isso em detalhes e foi até mesmo convocada para uma audiência perante uma Comissão, que finalmente pediu a ela para cortar seu passaporte francês em pedaços na presença de todos. No entanto, ela não mais concordando com esse constrangimento, colocou seu passaporte na mesa e se retirou.

Todos esses procedimentos lembram mais a tentativa de se livrar da servidão do que o término de um relacionamento entre iguais. Lembre-se, nesses exemplos estamos falando de três estados que afirmam ser redutos da liberdade. Nenhum provedor de serviços trata seus clientes dessa maneira. Se alguém termina uma relação negocial, geralmente recebe uma carta na qual o término do contrato é confirmado com pesar. Frequentemente, é solicitada uma justificativa, assim, o provedor poderá melhorar e ficará grato quando o cliente retornar. Às vezes, são oferecidas até mesmo melhores condições se você desistir de seu cancelamento. Devemos transferir essa abordagem civilizada e amigável para o mercado de convivência. Como isso pode ser feito?

 

AUTODETERMINAÇÃO

Desde que não agrida inocentes, toda pessoa tem o direito de viver sua vida do modo que julgar adequado. [30] Esta conclusão é essencial se as pessoas desejam viver em paz a longo prazo. Qualquer outra coisa significaria dar a certas pessoas ou à maioria mais direitos do que às demais. Uma vez que todos querem ser capazes de agir de forma bem-sucedida, e isso só é possível se terceiros não impedirem, devem também estar preparados para não interferir nas ações dos outros. Isso corresponde à Regra de Ouro, segundo a qual é dever comportar-se da maneira como se espera dos outros (variante positiva) ou, na variante negativa, não se deve fazer coisas aos outros que não se quer sofrer. A segunda variante é menos abrangente e, portanto, mais fácil de cumprir [31]. Está incorporada ao provérbio: Não faça a outros o que você não quer que eles façam a você.

Vou analisar isso mais a fundo adiante. A Regra de Ouro é conhecida desde os tempos antigos como uma diretriz para a ação. É por isso que é tão universalmente aplicável, porque não necessita recorrer aos mandamentos divinos, à pretensa lei natural ou ao conceito de autopropriedade. É simplesmente um fluxo de reciprocidade: assim como você é para mim, eu também sou para você. [32] O imperativo categórico de Kant baseia-se também, em última instância, em tal universalização dos julgamentos individuais, no qual a delimitação é feita tendo como referência as máximas da ação, entre inclinações e interesses puramente subjetivos, que variam muito de pessoa para pessoa, por um lado, e de liberdades e limites universais que se aplicam a eles, por outro. [33]

Na realidade, é claro, se ganharia muito se pelo menos a Regra de Ouro fosse respeitada na forma apresentada aqui. Se fosse esse o caso, não poderia haver instituições, políticos, religiões nem maioria que tivessem o direito de interferir junto às pessoas em sua própria esfera e contra sua vontade, seu modo de vida. É claro, essas instituições assumiram a responsabilidade de fazer exatamente isso, mas isso é simplesmente arrogância. Somente eu tenho o direito de determinar minha vida, na medida em que eu também permita que outros o façam. Meu estilo de vida é, portanto, baseado em um princípio universal da razão, reconhecido a todos de maneira idêntica (as máximas de Kant). Posso delegar esse poder voluntariamente e, por uma razão qualquer, submeter-me a regras de ideias políticas, morais e religiosas ou à proteção de um governante, mas qualquer compulsão para fazê-lo está errada. Deixe-me dar-lhe um exemplo:

A Somalilândia é uma comunidade razoavelmente funcional no norte da Somália (antiga Somalilândia Britânica) que emergiu após o colapso da ordem estatal na Somália e que quer continuar a existir como tal. Certa vez, nos EUA, falei com um taxista somali sobre a Somalilândia. Para ele, era absolutamente claro que os habitantes da Somalilândia não tinham o direito de fundar seu próprio estado. Quando perguntei o porquê, ele disse: “Porque nós, demais somalis, não queremos”.

Quando argumento na Europa que pessoas que pensam da mesma forma devem ter o direito de viver em suas próprias comunidades onde, por exemplo, não há redistribuição, a resposta é, muitas vezes, semelhante à do taxista somali. “Você não pode fazer isso porque ‘nós’ não queremos.” O mesmo se aplica à rejeição geral da secessão.

As sociedades que não reconhecem o direito do indivíduo à autodeterminação, e isso inclui decidir com quem e de que forma se quer viver com os outros, ainda são, de certa forma, não esclarecidas. Elas não conseguirão alcançar uma coexistência pacífica a longo prazo, mas, ao invés disso, lutarão batalhas intermináveis ​​sobre o que “nós” queremos e o que é bom para “todos nós”. Não obstante, quem nega às pessoas o direito a uma vida autodeterminada é simplesmente autoritário, mesmo que se declare liberal ou democrático.

Como os indivíduos podem exercer o direito de moldar suas próprias vidas? Esta questão surge tendo em vista o fato de que apenas por razões de segurança, fundir-se em uma comunidade, a saber, um estado ou uma entidade governamental, ainda será a regra para o futuro próximo. Claro, é possível viver uma existência anárquica longe da civilização, como eremita, mas quase todos preferem o contato e a convivência com outros. O desafio da autodeterminação pode ser resolvido ou mitigado pela criação de um genuíno mercado para “serviços estatais”. Os atuais duzentos países para sete bilhões de habitantes, com seus sistemas em grande parte idênticos ou similares, poderiam ser suplementados por milhares de comunidades independentes ou, pelo menos, parcialmente autônomas. Isso facilitaria a todos votar com os pés, saindo de sistemas ruins, ao invés de ter uma influência imensamente pequena nas urnas a cada poucos anos. Os Estados seriam forçados a atrair clientes como atrativos prestadores de serviços, em vez de tratar seus cidadãos como vacas leiteiras ou porquinhos-da-índia para testar suas ideias sobre como tornar o mundo um lugar melhor. A integração de novos modelos de convivência aos atuais estados nacionais ou comunidades supranacionais não seria difícil. Por enquanto, isso também seria aconselhável, especialmente por razões defensivas. Essas novas comunidades forneceriam serviços mediante pagamento, serviços como segurança, jurisprudência e infraestrutura. Todos os direitos e obrigações, em particular o que deve ser pago pelo serviço, seriam estabelecidos – como em outros mercados – num contrato que não poderia ser alterado unilateralmente. Além disso, todos poderiam escolher quais módulos de serviço usariam do provedor de serviços governamentais e teriam que pagar apenas por isso. O ponto crucial, portanto, não é se essas comunidades agradam a todos ou à maioria. O ponto é que a participação é voluntária, como acontece com todas as relações contratuais.

Quem rejeitar tudo isso pode permanecer nos sistemas convencionais. Para muitos, um sistema baseado na responsabilidade pessoal e na autodeterminação pode simplesmente não ser o melhor. Eles exigem liderança, diretrizes para suas vidas e um senso de significado. Essa também é uma decisão a ser respeitada. Contudo, isso significa que, no futuro, a soberania será expressamente reconhecida ao indivíduo, mesmo que ele não queira fazer uso dela.

Portanto, todo mundo é, basicamente, soberano de si mesmo e detentor da competência suprema para regular seus próprios assuntos, tanto externamente quanto internamente. Esse ganho na autodeterminação, com uma qualidade de serviço mais elevada a um custo menor, será tão atraente que poderá até mesmo mudar os sistemas existentes sem a necessidade de violência, de revolução ou de vencer eleições.

Essa soberania do indivíduo é, naturalmente, o oposto de todas as ideias coletivistas de natureza política ou religiosa, que requerem que as pessoas se abstenham de qualquer desejo por uma vida autodeterminada em benefício do bem comum ou da ordem divina. Geralmente se ignora a questão de quem define o bem comum. Sem exceção, haverão representantes dessas ideias. E o farão de uma forma que atenda aos seus próprios interesses e preferências, mesmo quando, muitas vezes, tentam esconder esse fato até de si mesmos. Basicamente, todos os sistemas atuais ainda são projetados para limitar o poder dos dominadores sem, no entanto, questionar a legitimidade da dominação sobre os outros. Mas esta é uma abordagem ultrapassada em outras áreas, onde temos o direito de decidir por nós mesmos como queremos moldar nossas vidas. Recebemos a ajuda necessária dos prestadores de serviços.

Voltemos aos exemplos iniciais: tratamos de seguro previdenciário, introdução do euro, abandono da energia nuclear, abertura de fronteiras e missões militares estrangeiras. Numa sociedade contratualmente regulada, o prestador de serviços governamentais não poderia, posteriormente, forçá-lo a participar num determinado sistema de seguro previdenciário, nem a converter o seu dinheiro numa moeda que você não desejasse. Com exceção de algumas regulamentações sobre externalidades e segurança, o operador também não teria influência sobre quem ofereceria eletricidade e em que condições. Embora o operador possa mudar os critérios de imigração, ele não pode de forma alguma obrigar você a ser financeiramente responsável pelas consequências de tal mudança. Pelo contrário, ele seria responsável pelos danos se a situação de segurança se agravar como resultado. Se você quiser apoiar intervenções militares em outras partes do mundo e interferir em disputas estrangeiras, você estaria livre para fazê-lo, no entanto, às suas próprias custas.


Tradução: Robson Cassiano 
Revisão: Pedro Dias


[12]https://www.deutscherentenversicherung.de/Allgemein/de/Inhalt/Allgemeines/FAQ/Rente/_%20rentenniveau/rentenniveau.html
The extension of working life from 65 to 67 years is fully applicable from year of birth 1964, before that in monthly stages.

[13] The 1997 Euro Stability Pact limited the budget deficit to 3 percent of gross domestic product (GDP) and the national debt to 60 percent of GDP. Since nobody enforced the Stability Pact and there were no credible sanctions, it became a farce. By 2010 alone there were 74 violations.

[14] Sinn, 2015, 235ff.

[15] Although the Afghan constitution guarantees the free practice of religion, judges have the possibility to pass judgments according to Sharia law; and turning away from Islam is punishable by death according to Sharia law, thereby making the whole constitutional right worthless; a typical bad compromise of Western diplomacy.

[16]https://de.statista.com/statistik/daten/studie/153902/umfrage/in-afghanistan-gefallenebundeswehrsoldaten/

[17]https://de.statista.com/statistik/daten/studie/514343/umfrage/ranking-der-teuerstenauslandseinsaetze-der-bundeswehr/

[18]www.spiegel.de/wirtschaft/soziales/bundesverfassungsgericht-zum-atomausstieg-energie-konzernehaben-anspruch-auf-entschaedigung-a-1124612.html

[19]www.spiegel.de/politik/deutschland/fluechtlinge-bund-stellt-knapp-94-milliarden-euro-bis-2020-bereit-a-1092256.html; www.faz.net/aktuell/wirtschaft/wirtschaftspolitik/fluechtlinge-kostendeutschland-bis-2017-rund-50-mrd-euro-14045355.html

[20] Anything but an increase in crime rates would also have been a miracle, since the vast majority of immigrants are young men who are already disproportionately involved in violent crimes everywhere.
Moreover, they come from countries with far higher crime rates than Germany. The attempts of politics and the media to disguise this by means of creative statistical interpretation can only be described as a deception of others and of oneself in a very serious case. But the figures are clear:
www.tichyseinblick.de/gastbeitrag/sind-migranten-ebenso-kriminell-wie-deutsche/
www.tichyseinblick.de/tichys-einblick/auslaenderkriminalitaet-die-gewaltspirale-dreht-sich/
www.tichyseinblick.de/gastbeitrag/veraenderung-der-kriminalitaet-durch-die-fluechtlingskrise/

[21]http://watson.brown.edu/costsofwar/files/cow/imce/papers/2017/Costs%20of%20U.S.%20Post-9_11%20NC%20Crawford%20FINAL%20.pdf

[22] https://www.defense.gov/casualty.pdf

[23] To the outside world, sovereignty refers to the right of a local authority, no matter how it is drafted internally, to regulate its own affairs independently of other states. It is the result of formal recognition by other states.

[24] The concept is attributed to the French state theorist Jean Bodin (1529-1596).

[25] In the Federal Republic of Germany, to this day the “sovereign” was not even allowed to vote on his own constitution.

[26] Beattie, 2005, 228f.

[27] What does freedom mean in this respect? Freedom simply means the absence of coercion. Coercion is here defined as action by third parties. Freedom therefore means the right to act independently. When I am forced by others to do something I would not otherwise do, I am not free, e.g. pay taxes for undesirable purposes. If I am deterred by others from an action I would otherwise take, I am not free, for example if I am not allowed to express a negative opinion about certain groups of the population.
Conversely, actions resulting from non-human causes are not a restriction of freedom. After a certain time without food I have to eat if I don’t want to starve. This leaves me no choice, but is not a “coercion” in the sense of our definition, since it has natural, no human causes. Whoever goes out into
the desert of his own free will, gets lost there and eventually perishes of thirst, dies as a free man.

[28] This is determined by § 2 of the German Foreign Tax Act (Aussensteuergesetz).

[29] Currently 2,350 US dollars, https://www.investopedia.com/articles/personal-finance/060515/whypeople-renounce-their-us-citizenship.asp

[30] Appropriate exceptions apply to those whose cognitive ability is objectively limited, such as children, dementia or the mentally ill.

[31] It is therefore sometimes referred to as the “Silver Rule”.

[32] The Golden Rule is not perfect either. Strict reciprocity would mean that masochists can torture others because they want to be tortured themselves. However, such special cases do not change the basic usability of the Golden Rule.

[33] “Act only according to that maxim by which you can at the same time want it to become a general law.” So Kant in his “Grundlegung zur Metaphysik der Sitten” from 1785 (Kant 2008). The interpretation and exact meaning of the categorical imperative is of course controversial. For our
purposes, the basic understanding of the Golden Rule is sufficient.


Titus Gebel é um empresário alemão e PhD em direito. Ele fundou, entre outros, Deutsche Rohstoff AG (www.rohstoff.de) e vive atualmente com a sua família no Principado de Mônaco.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *