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O Dinamismo Socioeconômico De Uma Genuína Cidade Empresarial E Sua Necessária Ruptura Política

O provimento e funcionamento regular de instituições legais e de segurança são um ponto sensível nos empreendimentos que visam ao fornecimento de uma estrutura institucional para o desenvolvimento citadino. É natural, portanto, que exista hoje ceticismo, em aspectos teóricos e práticos, quanto à viabilidade no desenvolvimento e manutenção deste aparato institucional por uma entidade privada, visto que o estado detém sobre estes serviços um arraigado monopólio. Esta suspeição apenas poderá ser mitigada com o desenvolvimento de empreendimentos que se aventurem por estes “mares nunca dantes navegados”. Embora esse tema mereça a nossa maior atenção, existe um aspecto do problema que revela ser – por sua dimensão e influência nos componentes que perfazem a estrutura de uma cidade – o mais importante de todos: a possibilidade de interferência de instituições estatais no funcionamento dos empreendimentos urbanos, isto é, o grau de efetiva autonomia. Essa questão se revela crucial, uma vez que é preciso considerar que são dois sistemas conceitualmente distintos de organização social que disputarão residentes e atenções. A respeito da oposição entre as duas formas de interação social, voluntária e coercitiva, Rothbard nos admoesta com um excelente insight, que demonstra o grande risco e impertinência da submissão ao jugo estatal:

Assim como as duas inter-relações humanas básicas e mutuamente exclusivas são a cooperação pacífica ou a exploração coerciva — produção ou depredação —, a história da humanidade, em particular a sua história econômica, também pode ser considerada uma disputa entre estes dois princípios. De um lado, existe a produtividade criativa, as trocas pacíficas e a cooperação; de outro, o despotismo coercivo e a depredação das relações sociais.

AlbertJay Nock apelidou estas duas forças concorrentes com os termos “poder social” e“poder estatal”. O poder social é o poder do homem sobre a natureza — sua transformação cooperativa dos recursos naturais e a compreensão racional das leis da natureza — para o benefício de todos os indivíduos participantes. O poder social é o poder sobre a natureza, o alcançar de um melhor padrão de vida por meio da troca mútua entre os homens. Já o poder estatal, como vimos, é a apropriação coerciva e parasítica desta produção — uma drenagem dos frutos da sociedade para benefício de indivíduos não produtivos (na verdade, anti produtivos), os quais se impõem como governantes. [1]

Examinemos, de forma preliminar, alguns modelos bem conhecidos; isso nos dará condições de tecer uma análise comparativa consistente:

 

HONG KONG

Hong Kong é uma região administrativa especial localizada na costa sul da China. A cidade já foi colônia inglesa, tendo sido devolvida à China em 1997, após a assinatura de um acordo em Pequim. Nesse acordo, foram estabelecidas a autonomia administrativa, legal e fiscal da região desde a data da devolução até os 50 anos seguintes. No entanto, não foi concedida a Hong Kong a autonomia no trato da política externa e defesa militar do território, que está a cargo da República Popular da China. Entre os vários pontos positivos dessa desvinculação administrativa temporária está o estabelecimento na Lei Básica desta cidade – que se assemelha a uma constituição de estado – de um artigo que proíbe a implantação do regime socialista em seu território enquanto durar sua autonomia. É expressa a menção ao estabelecimento do instituto da propriedade privada e ao direito consuetudinário nos domínios dessa região, que vem crescendo a uma taxa média de 5,2% ao ano desde o ano 2000 e registra queda acentuada nos preços médios de mercadorias e serviços.

Uma carga tributária de 13% – que, apesar de não ser a menor, é considerada baixa ao analisarmos a média mundial – além de um bom ambiente de negócios, proporcionado pelo alto grau de liberdade econômica, fizeram de Hong Kong um destino de empresas e investidores de peso. Não é à toa que Hong Kong desponta entre os maiores PIBs per capita do mundo, com altos níveis de desenvolvimento humano, industrialização e pujança financeira.

Quanto ao sistema político de Hong Kong, é importante dizer que há fortes diferenças em relação ao Brasil e boa parte do mundo. Existe um Conselho Executivo que é eleito indiretamente por um Conselho Eleitoral. Há um Conselho Legislativo o qual é eleito em sua metade por voto popular, sendo a outra parte eleita por voto de representantes de grupos de interesses (pessoas, empresas e associações) cujas atividades são consideradas de extrema importância para Hong Kong. Os juízes são nomeados pelo chefe do Conselho Executivo, que segue as recomendações de uma comissão independente.

Hong Kong possui inegavelmente um sistema econômico pujante e isto se deve, em grande parte, ao ambiente institucional favorável aos negócios. Contudo, temos que reconhecer que Hong Kong está longe de ser uma cidade livre das amarras estatais e, quero demonstrar, não deve ter seu modelo copiado ou aproveitado para fins de implementação de cidades empresariais. Os motivos são abundantes para rejeitarmos qualquer tentativa de ‘glamourização’ de sua estrutura econômica ou política. Vejamos alguns pontos a serem analisados sob a luz da ética da propriedade privada bem como dos princípios basilares da Escola Austríaca de economia:

1. Hong Kong é um ‘sub-estado’ contido na estrutura parasítica de um estado maior. Não há respaldo ético para a instituição de um modelo coercitivo de governança, mesmo que isso pareça ser, de forma pragmática, uma opção um pouco melhor do que a alternativa chinesa.

2. Na Lei Básica de Hong Kong, há menção expressa ao controle cambial, que distorce, por meio de instrumentos arbitrários que servem a fins políticos, a quantidade e o valor de moeda em circulação; sobre esse assunto Mises nos dá uma excelente aula:

O intervencionismo não é um sistema econômico; isto é, não é um método que habilite as pessoas a atingir os seus objetivos. É apenas um conjunto de procedimentos que perturba e, eventualmente, destrói a economia de mercado. Obstrui a produção e diminui a satisfação de necessidades. Não faz com que as pessoas fiquem mais ricas – faz com que fiquem mais pobres.

Sem dúvida, medidas intervencionistas são vantajosas para certos indivíduos ou para grupos de indivíduos, mas à custa de todos os outros.Minorias podem conseguir privilégios que as beneficiem à custa de seus concidadãos. A maioria, a nação como um todo, só tem a perder com o intervencionismo. [2]

3. O Governo de Hong Kong é composto por meio de representantes empossados segundo o modelo de representação democrático, operando via sufrágio direto e indireto. Esse sistema não guarda qualquer relação com os princípios basilares de uma governança pautada em decisões de mercado, mas se impõe pela vontade de alguns que estão na condição de decidir por todos. Há claro prejuízo às funções de mercado, que poderiam trazer melhores resultados para a governança e o ambiente de negócios caso fossem deixadas livres da ingerência de líderes políticos.

4. O sistema de criação de leis e de justiça de Hong Kong está nas mãos de políticos e seus indicados, que possuem a primazia na criação e alteração desses instrumentos conforme seus interesses. Operar esses sistemas sem submetê-los ao mecanismo de correção de mercado permite o aparecimento de instituições engessadas que desvirtuam e corrompem o verdadeiro sentido da ordem legal. A esse respeito, Robert Murphy nos brinda com uma excelente exposição:

Instituições voluntárias vão surgir para efetiva e pacificamente resolver as disputas que surjam na vida cotidiana. Não só a lei no mercado vai ser mais eficiente, ela também vai ser mais justa que a alternativa governamental. [3]

Diante disso, percebe-se que uma cidade empresarial não deveria se pautar em filosofias políticas que fracassaram historicamente no trato com as questões de ordem social e, sobretudo, com as funções reparadoras e evolutivas de um sistema de livre mercado. A cidade chinesa, apesar de apresentar números interessantes e alguns aspectos que remetem ao livre mercado, revela-se instrumento de barganha de grupos de interesse, que conseguiram um certo grau de liberdade para empreender temporariamente em um território menos hostil à atividade empresarial. Embora em menor escala, ainda existe aparato político-burocrático e ingerência estatal em Hong Kong.

 

SINGAPURA

Essa ex-colônia inglesa obteve sua autonomia interna no ano de 1959, porém a independência de fato ocorreu apenas no ano de 1965, após ter se separado do território da Malásia. Ao longo desses quase 60 anos de autonomia, Singapura tem demonstrado vigor no campo econômico e empresarial, apresentando altos índices de liberdade econômica e desenvolvimento humano. Seus números são invejáveis mesmo se levarmos em consideração as demais cidades, regiões autônomas e países do continente asiático. A economia cresceu, em média, 8,5% ao ano entre 1966 e 1990; o IDH está entre os nove maiores do mundo. Convém destacar, entre outros fatores, o excelente potencial turístico e de movimentação de mercadorias na zona portuária da cidade. Singapura tem assumido posição de destaque internacional, sendo considerado um dos melhores países para se fazer negócios.

O sistema de representação política é considerado parcialmente democrático, com membros do legislativo sendo eleitos por voto popular, enquanto outros são escolhidos por nomeação, além de membros não-constituintes, os quais, nesse último caso, são integrantes de partidos de oposição com direito assegurado por lei na composição do parlamento. O Presidente é eleito por voto popular, sendo-lhe assegurado alguns poderes de veto, bem como a nomeação de integrantes do judiciário e a movimentação de reservas nacionais.

A julgar pelo ponto de vista pragmático, Singapura apresenta um modelo superior ao de Hong Kong no que diz respeito à autonomia. Esta cidade-Estado é, de fato, uma região livre de interferências de governos estrangeiros, podendo adotar a sua política externa, além de possuir sua própria força armada para a defesa territorial. No entanto, analisando friamente sob a ótica da ética e da liberdade individual, pode-se facilmente identificar elementos inerentes aos governos políticos, o que desqualifica essa cidade asiática como modelo de gestão contratual a ser seguido pelas cidades empresariais. Embora a forma de governança adotada por Singapura possua boa aceitação da opinião pública local, bem como de várias autoridades e instituições reconhecidas internacionalmente, é necessário apontar as características políticas desse sistema, que estão em desacordo com o regime de livre mercado e de respeito à autodeterminação individual. Vejamos:

1. O sistema representativo de governo, tal como em Hong Kong, chancela decisões políticas que interferem nas decisões particulares, podendo, até mesmo, deteriorar a saúde do ambiente de negócios. A dinâmica de mercado pode ser interpelada pela má vontade política, por grupos de interesse, ou mesmo pelos efeitos deletérios de uma gestão temerária sem que os infratores sofram a punição financeira a que estão sujeitos aqueles que oferecem uma governança baseada na adesão voluntária.

2. Serviços públicos financiados por meio de impostos – os quais são, pela sua própria natureza, antiéticos. Em Singapura, a carga tributária média é de aproximadamente 16,7% do PIB.

3. Restrição de liberdades individuais, como a proibição do uso e comercialização de substâncias psicoativas.

4. Ingerência política sob a circulação e preço da moeda, assim como em Hong Kong.

Há algumas diferenças nas estruturas políticas e econômicas entre Singapura e Hong Kong, mas ambos os modelos convergem para uma autoridade central que chancela regras políticas de convivência social, isto é, regras que não foram alvo de adesão voluntária, e, assim, o ente político exerce o controle direto e indireto sobre os vários aspectos da vida das pessoas e do funcionamento do mercado.

 

LIECHTENSTEIN

Liechtenstein é um pequeno território localizado entre a Suíça e a Áustria, possuindo pouco mais de 34 mil habitantes. A localidade manteve suas fronteiras praticamente intactas desde o ano de 1434, apesar do longo período sob o Império Romano. Esse microestado se tornou soberano em 1806, tendo sua constituição promulgada no ano de 1862.

No âmbito político, podemos situar Liechtenstein como um estado democrático estabelecido sobre uma monarquia constitucional. Existe um parlamento eleito pelo povo, o qual tem poderes para nomear os membros do governo, e um príncipe regente com determinados poderes de veto.

No tocante à tributação, Liechtenstein se destaca por ter uma das menores alíquotas de impostos incidindo sobre pessoas jurídicas, algo em torno de 12,5%. Isto, somado a instituições estáveis, dentre outros fatores, tem atraído capital estrangeiro e proporcionado níveis virtuosos de crescimento econômico e qualidade de vida a seus residentes. Esse pequeno país se destaca por sua prosperidade financeira e desenvolvimento socioeconômico. Estima-se que a taxa de analfabetismo seja nula. 

Embora o principado possua regras diferenciadas no trato das questões administrativas, tal como a possibilidade de autonomia das regiões que compõem seu território, convém enumerar alguns fatores que equiparam Liechtenstein a qualquer outro território sob jurisdição de um estado:

1. Ocorrência de tributação com a imposição de pagamento por meio de força policial instituída para esse fim.

Artigo 62
O escopo de ação do parlamento deve abranger principalmente as seguintes matérias:
………….
……c) o estabelecimento de um orçamento anual, a autorização de impostos e outras obrigações públicas. [5]

2. Menção explícita à possibilidade de confisco de propriedade privada:

Artigo 34
1) A inviolabilidade da propriedade privada é garantida;confiscos só terão lugar em alguns casos determinados por lei. [4]

3. Imunidades e foro especial para parlamentares e oficiais do governo. Embora a possibilidade e a magnitude da corrupção sejam menores do que em boa parte do mundo, o sistema ainda está sujeito a desmandos e má administração por parte de seu corpo burocrático, financiado por impostos.

Liechtenstein possui suas particularidades e seus encantos, mas, no geral, guarda todas as principais características coercitivas de uma estrutura de governança estatal.

 

FOREST CITY

Forest City é um projeto de cidade completamente construída, e parcialmente gerenciada, pela iniciativa privada, ao sul da Malásia. É um empreendimento urbano de grandes proporções que conta com o que há de mais moderno em mobilidade e arquitetura. Desenvolvida pela empresa Country Garden Holdings Co Ltda, a cidade dispõe de um orçamento imponente e deve consumir mais de 100 bilhões de dólares até o ano de 2035. Além do design futurista, a cidade empresarial integra diversas utilidades que normalmente associamos a uma cidade convencional [pública], tais como departamento de incêndio e coleta de lixo. A localização estratégica em meio aos grandes mercados consumidores proporcionados pelos Tigres Asiáticos, em especial, a proximidade da zona portuária de Singapura, é um atrativo para o escoamento e recebimento de mercadorias e visitantes.

Estima-se que a cidade poderá comportar até 700 mil habitantes e contar com incentivos do governo da Malásia para a implementação de projetos e geração de empregos. A cidade pretende se desenvolver sob a bandeira da baixa emissão de carbono e do respeito às diversidades étnicas e culturais dos residentes.

Apesar dos atrativos e da perspectiva de sucesso, o projeto enfrenta incertezas desde que o primeiro-ministro malaio Mahathir Mohamad anunciou, em agosto de 2018, que pretende impedir que estrangeiros adquiram unidades residenciais no empreendimento. Após diversos problemas na concessão de licenciamento ambiental, a cidade agora terá que lidar com essa imposição governamental no mínimo desconcertante, uma vez que o próprio primeiro-ministro admite:

“Nossa objeção é porque foi construída para estrangeiros, não construída para malaios. A maioria dos malaios não consegue comprar esses apartamentos”.

A restrição na comercialização de propriedades e a não concessão de vistos para residentes estrangeiros representa um sério risco para o empreendimento, dada sua dimensão frente ao mercado consumidor malaio. O projeto nasce sob o peso da burocracia e das decisões políticas do governo de turno. A cidade poderá ainda sofrer com restrições políticas futuras que, se continuarem a ocorrer, retirarão grande parte de sua capacidade produtiva e de interação mercadológica. Dada a falta de autonomia, não é possível vislumbrar em Forest City nada mais do que um megaprojeto urbanístico privado. A submissão do projeto ao governo da Malásia nos mostra o risco da sujeição aos devaneios políticos e a necessária conquista de autonomia de futuros empreendimentos para fazer frente aos ideais avançados da liberdade econômica e descentralização política.

 

A RUPTURA POLÍTICA DEFINITIVA

Apresentadas acima as principais características desses diferentes modelos de gestão, entendemos que nenhum deles se assemelha ao modelo de cidade empresarial: a saber, uma cidade livre cuja governança seja pautada pelo respeito irrestrito à propriedade privada e à autodeterminação das pessoas. A autonomia dos empreendimentos é, portanto, crucial e pode, em tese, ocorrer por três formas:

1. Secessão política: efetivada por meio de assinatura de acordo ou tratado internacional garantindo independência ao território objeto de negociação. Essa é, obviamente, uma garantia difícil de alcançar, em função dos entraves burocráticos e das pressões de grupos políticos e movimentos sociais contrários à separação. Um exemplo prático desse tipo de negociação é a recente disputa entre o governo espanhol e a região da Catalunha. Apesar dos apelos dos cidadãos catalães, nada de concreto foi ainda alcançado.

2. Compra de território: ocorre por meio da compra de um território e da negociação de autonomia junto ao respectivo estado anfitrião. Busca-se oferecer uma relação ganha-ganha para assegurar algum grau de autonomia frente ao ente estatal. É uma alternativa atraente, porém, sendo uma negociação, é necessário fazer concessões. Nem sempre se poderá chegar a um acordo. A autonomia negociada pode ser uma alternativa mais viável no caso de governos que enfrentam dificuldade para lidar com um orçamento cada vez mais deficitário, uma vez que estes buscam alternativas para turbinar o orçamento e aliviar as contas.

3. Homestead de território: ocorre por meio da ocupação de territórios não reclamados por estados, sejam continentais ou em ilhas, ou mesmo por meio da criação de território marinho externo à jurisdição dos estados. Possui a vantagem de não depender de aprovação de um estado anfitrião. Um exemplo recente é o estabelecimento de Liberland numa localidade entre a Croácia e a Sérvia não reclamada por nenhum dos dois países. Contudo, Liberland vem buscando reconhecimento internacional para garantir sua posição soberana um tanto frágil. Outros exemplos são os projetos de seasteading da Blue Frontiers e o projeto Ocean Freedom. Tais iniciativas estão em fase de desenvolvimento do plano comercial.

Arroladas as principais formas de aquisição de autonomia, é mister entender que zonas econômicas especiais e regiões autônomas não apresentam os elementos básicos para serem definidas como livres. Hong Kong está vinculada à República Popular da China. Há intromissão do estado chinês em diversos assuntos, como em questões de política externa e defesa militar. Forest City nem mesmo foi concretizado e o governo da Malásia já anunciou restrições à permanência de estrangeiros. Singapura e Liechtenstein, a despeito de apresentarem dois dos sistemas econômicos mais livres do mundo, possuem governos, serviços públicos e judiciários pagos através da coleta coercitiva de propriedade alheia, impostos, bem como sistemas políticos para referendar regulamentos e deveres pecuniários que em nenhum momento foram objeto de livre adesão.

 

UMA NOVA DINÂMICA SOCIECONÔMICA

Entender o mundo e sua complexidade será sempre uma tarefa árdua. O enfrentamento das questões e problemas sensíveis da modernidade remete a uma nova filosofia de vida social, novos paradigmas, e à definitiva adesão a uma normatividade que deriva do voluntarismo, qual seja, a relação contratual comum de mercado. Devemos abraçar com vontade as inovações que estão em curso, mas sempre as balizando por preceitos éticos que derivam do respeito à propriedade privada até o nível do indivíduo.

 


Referências:

[1] A Anatomia do estado – Murray Newton Rothbard

[2] Intervencionismo: uma análise econômica – Ludwig Von Mises

[3] Teoria do Caos – Robert Murphy

[4] [5] Constituição do Principado de Liechtenstein

 

Links para mais informações:

https://www.basiclaw.gov.hk/en/basiclawtext/images/basiclaw_full_text_en.pdf

https://www.llv.li/files/rdr/Verfassung-E-01-02-2014.pdf

https://uk.reuters.com/article/us-malaysia-forestcity/malaysia-says-committee-to-study-forest-city-project-idUKKCN1LD18D

https://www.reuters.com/article/us-malaysia-forestcity/malaysia-says-no-to-foreign-homeowners-in-forest-city-project-idUSKCN1LC0AF

http://www.forestcitycountrygarden.com.my/product-details/

http://www.oceanfreedomnation.com/

 


André Moreira é Gestor de Processos Gerenciais com especialização em Business intelligence. Estuda a tradição da Escola Austríaca de economia, é libertário purista e trader de criptomoedas.

 

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