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É Necessário Repensar a Governança

Desde Rousseau, a teoria do contrato social percorreu um longo caminho. Segundo o filósofo de Genebra, o povo legitima os governos, dando seu consentimento mútuo à estrutura de governança em um contrato social. Muitos filósofos e teóricos políticos ao longo do tempo analisaram e discutiram essa teoria. Libertários, como Lysander Spooner, por exemplo, argumentaram que, embora seja uma boa teoria, a realidade é que as constituições atuais não têm consentimento individual explícito dos governados.

Mas e se esse não fosse o caso? E se as Constituições fossem contratos reais e, portanto, parte do direito privado? Neste artigo, vamos analisar algumas das implicações desta proposta. Mas antes de fazermos isso, vamos analisar os precursores da ideia.

O primeiro deles vem da teoria constitucional, que trata da questão de como se deve interpretar uma constituição. Algumas teorias dizem que se deve sempre governar com base no significado original das palavras assentadas nos documentos, outras afirmam que o significado atual das palavras deve ser usado. O contractarismo, como explicado por Tom W. Bell, difere de ambos os pontos de vista, pois trata a constituição como se fosse um contrato, governando de maneira a maximizar o consentimento. No entanto, ainda não existe um contrato individual real.

A outra raiz dessa ideia pode ser encontrada no modelo de Free Private Cities. Uma Free Private City, conforme definida por Titus Gebel, é uma autoridade local soberana ou semiautônoma com sua própria estrutura legal e regulatória que oferece serviços de governança contratualmente. Aqui, existe um contrato social real entre o cliente-cidadão e o operador do governo. No entanto, uma Free Private City é mais parecida com zonas econômicas especiais e cidades charter [Charter Cities], uma vez que lhe é concedida uma “folha em branco” para legislação, sendo possível criar um novo sistema jurídico a partir do zero. Embora a ideia possa ser aplicada facilmente em áreas despovoadas, “redefinir” a lei em cidades já existentes pode ser politicamente impossível ou uma fonte de conflito grande demais para ser viável.

Partindo desses dois princípios, chegamos a uma terceira alternativa: oferecer serviços municipais e governamentais já existentes, contudo, em bases contratuais. Quais são as consequências dessa mudança para a operação e entrega de serviços de governança? Antes de tudo, para que o contrato seja válido, deve haver uma garantia de consentimento inicial, caso contrário, não há contrato, mas coerção. Todos os cidadãos devem receber o contrato e consentir explicitamente com ele. Isso poderia ser feito de uma só vez ou através de um processo de transição, no qual os cidadãos que atingem a idade adulta recebem o contrato. Se eles concordarem, continuam sua vida como de costume; caso contrário, são instados a encontrar outro lugar para morar. Se alguém não tem para onde emigrar, deve, ao menos, consentir em seguir as regras locais até conseguir encontrar outro lugar. Uma das consequências mais notáveis ​​desse consentimento inicial seria a maior legitimidade da ação pública e um fortalecimento do estado de direito, pois, neste caso, todos os cidadãos assinaram um acordo com a cidade. A objeção comum "eu nunca concordei com isso" não mais é válida à aplicação da lei.

Também devemos discutir o que muda em relação à saída. Contratos têm cláusulas de saída, pois o consentimento da parte dos clientes pode ser retirado. Se a governança for um serviço baseado em um acordo voluntário, deve haver liberdade para sair. Isso pode ser garantido de diferentes maneiras. Poder-se-ia permitir a subdivisão do território por secessão, como em Liechtenstein, o que permitiria que as comunidades se retirassem coletivamente do acordo vigente. No entanto, isso pode ser uma fonte de conflito caso o governo original possua ativos em terra na região. A outra maneira - muito mais fácil - é garantir total liberdade de emigração, permitindo que os cidadãos saiam e "votem com os pés" pela jurisdição que preferem. O prestador de serviços, por outro lado, não pode rescindir o contrato, exceto por uma violação do acordo por parte do cliente. No entanto, é preciso ter em mente que o contrato não precisa ser permanente; contratos por tempo limitado com os cidadãos também são uma possibilidade, semelhante ao que vistos com duração de um certo número de anos representam atualmente.

Falando em violações de contrato, há também a questão de disputas. Diferente de muitos serviços públicos, em uma relação contratual, existe uma correlação direta entre o pagamento fornecido pelo cliente e o benefício que este deve receber. Assim, por exemplo, se no contrato o operador garante sua segurança, mas você acaba sendo assaltado, esse é um claro descumprimento por parte do operador. A menos que se consiga recuperar o bem roubado, o operador pode ser levado ao tribunal e processado por reparações. Isso altera enormemente a estrutura de incentivos do operador. Em primeiro lugar, os governos precisam ter mais cuidado ao distribuir direitos e fazer promessas a seus cidadãos, pois tudo o que exceder seu alcance lhes custará muito. Além disso, há um aumento no incentivo para ser o mais eficaz possível na prestação de serviços, porque o cumprimento poupará o operador dos custos legais.

Em relação às disputas, outra mudança relevante deve ocorrer para que a relação seja congruente com os princípios do direito privado. Atualmente, quando alguém enfrenta o governo em uma disputa, o caso é julgado por juízes estatais. Isso deve ser completamente extinto se queremos uma relação justa entre ambas as partes. Em vez disso, o contrato deve ser submetido à arbitragem independente, o que pode ser feito de modo similar à forma como opera o direito internacional. Uma solução simples é que cada parte escolha um juiz e esses juízes escolham um terceiro, que então decidirá o caso. Novamente, uma mudança simples, mas que dificulta bastante os abusos por parte do operador, uma vez que o júri não é composto apenas por seus funcionários.

Outra questão é a modificação do contrato. No mercado, juntamente com o cerne do contrato, as partes também concordam sobre a forma como serão feitas as alterações. Atualmente, quando se trata de governança, todas as decisões são exclusivamente unilaterais, pois apenas o Estado pode fazer mudanças no sistema jurídico, independentemente do que o cidadão pense sobre tais decisões (alguns argumentam que um sistema democrático se livra desse problema, embora possa fazê-lo apenas de forma imperfeita na melhor das hipóteses). Em um acordo contratual, quando se trata de funções da cidade e deveres do cidadão, pelo menos uma seção do contrato deve ter suas alterações feitas exclusivamente em caráter bilateral. Assim, por exemplo, embora a política de zoneamento ou de espaço público possa ser alterada pela cidade, as taxas ou os serviços oferecidos estarão sujeitos a um procedimento de revisão do contrato, com o qual o cidadão teria que concordar para que tais alterações fossem válidas. Uma violação desse princípio seria considerada uma quebra de contrato, em função da qual o cidadão poderia processar a cidade. Isso dificulta a ação arbitrária do prestador de serviços e permite um planejamento de longo prazo por parte do cidadão, diminuindo sua preferência temporal e aumentando a prosperidade.

A elaboração de nova legislação, bem como a existente, também deve ser revisada. Na esfera governamental, existem várias legislações em termos altamente subjetivos e constituições, geralmente, possuem interpretações que variam muito uma da outra. Se fôssemos comparar, o direito contratual é muito mais bem resolvido do que o direito constitucional, reduzindo a incerteza para ambos os lados e permitindo maior segurança e, portanto, prosperidade. O Direito Consuetudinário [Common Law], por exemplo, desenvolveu um conjunto de regras relativas à interpretação de contratos que incentivam a paz e a prosperidade. Se os serviços de governança incorporassem abordagens de classe mundial à interpretação de contratos em seus documentos, poderíamos ser aliviados desse caos interpretativo que abrange o setor público. Uma simples cláusula contendo "este documento deve ser interpretado de acordo com os seguintes princípios" pode ser suficiente.

Por fim, pode haver mudanças em relação à punição. Devemos realmente considerar se o sistema penitenciário tradicional é apropriado para uma sociedade contratual. Dois mecanismos que podem ser muito úteis para punir em um paradigma contratual são o exílio e a compensação. A história mostra que os microestados e as entidades quase soberanas impõem frequentemente o exílio, em vez de prisão ou pena de morte. Certamente, é um sistema mais eficiente, porque o custo das ações erradas não recai sobre o cidadão, não envolvido no caso, mas que, tradicionalmente, é quem paga pelas prisões. É claro que, hoje em dia, as nações dificilmente conseguiriam impor exílio a seus próprios cidadãos, uma vez que a totalidade da terra do planeta é reivindicada, o que significa que algum outro país teria que estar disposto a aceitar criminosos. No entanto, o exílio não precisa ser uma questão de “8 ou 80”. Nas sociedades modernas e conectadas, isso pode ocorrer em vários graus, como perda de crédito, de acesso a serviços e, até mesmo, ostracismo completo, criando um sistema preciso, barato e mais humano do que a prisão. No entanto, o foco quando se trata de crime deve sempre ser a compensação da vítima. Frequentemente, no sistema atual, quem se beneficia da punição não é a vítima, mas o próprio estado. A possibilidade de permitir fianças em uma variedade maior de casos como forma de compensação pode ser uma boa solução, mas, no final, é a vítima que deve ser compensada e é a vítima que deve decidir se aceita as reparações. Obviamente, exigir que os infratores compensem as vítimas não significará nada se eles não puderem pagar. Portanto, pode ser exigido que as pessoas tenham algum seguro, grupo de apoio ou garantia de que possam ser pagas reivindicações legítimas contra elas. Assim, embora métodos de punição como o encarceramento certamente ainda existam, se o objetivo for uma comunidade baseada na cooperação voluntária no maior âmbito possível, seu uso deve ser mantido no mínimo, sendo substituído pelo exílio ou pela compensação em suas diversas formas.

Para concluir, as vantagens que a governança contratual pode trazer para os sistemas jurídicos existentes são enormes, mas a principal é a transição de uma relação governante-súdito para uma relação prestador de serviços-cliente, transformando, essencialmente, a governança em um mercado. Com a concorrência e a cooperação em ação no mercado, mais experimentação e adaptação conduzirão a um processo de descoberta, que resultará em melhores modelos de convivência.

Tradução: Pedro Dias
Revisão: Francisco Litvay

Clique aqui para ler o artigo original em inglês.


Francisco Litvay é Assistente Executivo da Free Private Cities Inc. e colunista do Institute for Competitive Governance.

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